Informações para solicitação do registro
Sobre o Registro:
A expedição e o registro de diplomas de cursos superiores estão disciplinados no art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, a LDB, nos seguintes termos:
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1o Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não‐universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
A Portaria Normativa MEC nº 40 (código 00012010122900023), de 2007, republicada em 29/12/2010, que institui o e‐MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, diz, no § 4º, art. 32, que “a expedição do diploma considera‐se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.
A proibição de cobrança é para “a expedição do diploma” e não para o seu registro. As universidades federais cobram taxa de registro de diploma, assim como as demais.
Cópia dos documentos a serem entregues para registro do diploma:
Nome
Quantidade
1
Histórico escolar do ensino médio
1
2
Identidade ou CNH ambos atualizados
1
3
Certidão de nascimento ou casamento
1
4
CPF
1
5 GRU quitada 1 - Como emitir a GRU para pagamento
- 2) Preencher formulário, informando os seguintes dados:
CPF/CNPJ: digitar o número do CPF do diplomado Nome do Contribuinte: nome do diplomado Competência: semestre / ano do pedido da emissão do registro do diploma Data do Vencimento: data para efetuar o pagamento Valor Principal: valor da taxa para Registro de Diploma - R$ 80,00
Valor Total: repetir o valor da taxa para Registro de Diploma - R$ 80,00
Clicar em GERAR GRU Diploma Papel Gráfico
Este serviço é opcional e custa R$ 50,00(cinquenta reais), trata-se de uma taxa complementar pelo trabalho gráfico e deve ser paga diretamente na FACISABH no ato da solicitação.
Você deverá protocolar pedido na Secretaria Acadêmica, o Diploma será encaminhado em até 60 dias para a UFMG de acordo com a data de recebimento de novos processos de diplomas que são divulgados pela DRCA/DRD .
Uma vez protocolado na UFMG o processo de registro pode ocorrer em 60 dias ou até 20 meses.
A FACISABH não responde pelo prazo de registro, este é de cunho exclusivo do DRCA/DRD - UFMG. O aluno poderá, contudo, solicitar antecipação do Diploma desde que atenda aos requisitos exigidos para está solicitação de prioridade de registro, para maiores informações você deve entrar em contato com a FACISABH.