• Informações para solicitação do registro

        • Registro:

          A expedição e o registro de diplomas de cursos superiores estão disciplinados no art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, a LDB, nos seguintes termos:

          Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

          § 1o Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não‐universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

           

          A Portaria Normativa MEC nº 40 (código 00012010122900023), de 2007, republicada em 29/12/2010, que institui o e‐MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, diz, no § 4º, art. 32, que “a expedição do diploma considera‐se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.  A proibição de cobrança é paraa expedição do diploma” e não para o seu registro. As universidades federais cobram taxa de registro de diploma, assim como as demais.


          Taxa:

          A Taxa a ser recolhida pode variar conforme solicitação do aluno:

                      R$ 30,00 – Diploma Simples (Apenas taxa de registro pela UFMG paga por meio de GRU ).

                      R$ 30,00 (GRU) + R$ 50,00(PAPEL GRÁFICO) – Diploma Especial (a taxa complementar pelo trabalho gráfico deve ser paga diretamente na FACISABH no ato da solicitação).

           

           

          A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,

           

          Impressão da GRU:

           

          www.stn.fazenda.gov.br

           

          Clicar em:

           

          SAFI – Sistema de Administração Financeira

               Guia de Recolhimento da União – GRU

                   Impressão

           

          Dados a serem informados no corpo da GRU

           

          UG: 153062

          Gestão: 15229

          Código de Recolhimento: 28830-6

          Número de Referência: 1530621522928830-6

          Competência: Mês de referência do depósito. Ex.: (xx/xxxx)

          Vencimento: dia de vencimento documento. Ex.: (xx/xx/xxxx)

          CPF do Contribuinte: Informar nº de CPF

          Nome: Informar o nome do Contribuinte

          Valor: 30,00 reais

           

          Clicar em EMITIR GRU

           

          Imprimir o documento e fazer o pagamento no Banco do Brasil.

           

          Após o pagamento da GRU, você deverá protocolar a guia com o comprovante do efetivo recolhimento da taxa do pedido na Secretaria Acadêmica, o Diploma será encaminhado em até 60 dias para a UFMG de acordo com a data de recebimento de novos processos de diplomas que são divulgados pela DRCA/DRD .

           

          Uma vez protocolado na UFMG o processo de registro pode ocorrer em até 20 meses.


          A FACISABH não responde pelo prazo de registro, este é de cunho exclusivo do DRCA/DRD - UFMG. O aluno poderá, contudo, solicitar antecipação do Diploma desde que atenda aos requisitos exigidos para está solicitação de prioridade de registro, para maiores informações você deve entrar em contato com a FACISABH.

    • Contatos

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